CPFL: Prefeitura abre mão de R$ 48,6 milhões
A Prefeitura de São Carlos abriu mão de receber R$ 48,6 milhões da CPFL.
- R$ 23 milhões relativos à multa que a Prefeitura tinha direito por decisão judicial.
Confira a sentença:
https://newtonlima.com.br/wp-content/uploads/2024/10/SentencaCPFL.pdf
Em abril de 2024, a Prefeitura assinou um acordo com a CPFL, concordando com a anulação de uma decisão judicial de julho de 2023 que não havia mais possibilidade de recurso, a qual obrigava a CPFL a realizar a manutenção e modernização do Parque da Iluminação Pública do Município.
Com essa decisão, a Prefeitura assumiu a obrigação de pagar aproximadamente mais R$ 11 milhões para a modernização das lâmpadas, obrigação que já era da CPFL e assumiu o custeio da manutenção de toda a iluminação pública a partir de dezembro de 2026.
Além da gravidade do prejuízo financeiro ao município, o acordo não foi assinado pelo prefeito Airton Garcia, mas por servidores que não têm prerrogativa legal.
- R$ 25,6 milhões por multas aplicadas à empresa pelo Procon.
O Procon São Carlos havia aplicado multas que somavam R$ 25,6 milhões à CPFL. A gestão Netto Donato engavetou a multa e demitiu o chefe do Procon:
