Arquivo para o mês: outubro, 2024

A Prefeitura de São Carlos abriu mão de receber R$ 48,6 milhões da CPFL.

• R$ 23 milhões relativos à multa que a Prefeitura tinha direito por decisão judicial.

Confira a sentença:

https://newtonlima.com.br/wp-content/uploads/2024/10/SentencaCPFL.pdf

Em abril de 2024, a Prefeitura assinou um acordo com a CPFL, concordando com a anulação de uma decisão judicial de julho de 2023 que não havia mais possibilidade de recurso, a qual obrigava a CPFL a realizar a manutenção e modernização do Parque da Iluminação Pública do Município.

Com essa decisão, a Prefeitura assumiu a obrigação de pagar aproximadamente mais R$ 11 milhões para a modernização das lâmpadas, obrigação que já era da CPFL e assumiu o custeio da manutenção de toda a iluminação pública a partir de dezembro de 2026.

Além da gravidade do prejuízo financeiro ao município, o acordo não foi assinado pelo prefeito Airton Garcia, mas por servidores que não têm prerrogativa legal.

• R$ 25,6 milhões por multas aplicadas à empresa pelo Procon.

O Procon São Carlos havia aplicado multas que somavam R$ 25,6 milhões à CPFL. A gestão Netto Donato engavetou a multa e demitiu o chefe do Procon:

https://www.acidadeon.com/saocarlos/politica/diretor-do-procon-sao-carlos-ficou-sabendo-de-demissao-durante-entrevista/